A inadimplência é uma situação frequente na rotina das associações de proteção veicular. Mas o simples atraso no pagamento é suficiente para suspender automaticamente a proteção?
A resposta exige cautela.
A Inadimplência Pode Suspender a Proteção
O funcionamento da proteção patrimonial mutualista depende da contribuição dos participantes para o custeio das despesas do grupo. Por isso, o regulamento pode estabelecer consequências para o associado que deixa de cumprir suas obrigações financeiras, inclusive a suspensão da proteção.
Para isso, entretanto, a regra deve ser clara, informando quando ocorre a inadimplência, quais são suas consequências e como se dará a posterior reativação da proteção.
A Previsão no Regulamento, Sozinha, Não Basta
Este é o principal cuidado que a associação precisa observar.
Embora o regulamento possa prever a suspensão da proteção por inadimplência, a jurisprudência tem afastado negativas quando a associação não comprova que o associado foi previamente notificado sobre o atraso e sobre a suspensão da proteção.
A orientação tem como referência a Súmula 616 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a comunicação prévia do atraso constitui requisito essencial para a suspensão ou resolução da proteção securitária.
Esse entendimento também vem sendo aplicado pelos tribunais junto às associações de proteção veicular.
Em precedente envolvendo diretamente associação de proteção veicular, o TJMG afastou a negativa do evento mesmo existindo previsão regulamentar de suspensão automática, justamente porque não havia sido comprovada a prévia comunicação ao associado.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - PROTEÇÃO VEICULAR - LEGITIMIDADE - INADIMPLEMENTO DE PARCELA - ILEGALIDADE DA RECUSA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NEGATIVA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELO ASSOCIADO - CARACTERIZAÇÃO. [...] Conforme Súmula 616, STJ, a inadimplência e/ou atraso no pagamento das parcelas do prêmio não geram a suspensão automática do contrato, exigindo-se para sobrestamento dos seus termos que o consumidor tenha sido constituído em mora previamente [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0105.13.006408-9/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 19/11/2021)
Portanto, para maior segurança jurídica, a associação deve adotar um procedimento formal: identificado o inadimplemento, o associado deve ser notificado da pendência e advertido de que a ausência de regularização acarretará a suspensão da proteção, nos termos do regulamento.
A Notificação Precisa Ser Comprovada
Não basta que o sistema interno indique que havia um boleto vencido.
A associação deve conseguir demonstrar, documentalmente, que a comunicação foi efetivamente encaminhada ao associado antes do evento.
A notificação deve identificar, de forma objetiva, a pendência existente, a consequência prevista no regulamento e a situação da proteção caso o débito não seja regularizado.
Essa cautela é fundamental porque, em eventual processo judicial, caberá à associação demonstrar que a proteção já estava regularmente suspensa quando ocorreu o evento.
O Momento do Evento é Fundamental
Se o evento ocorrer antes da regular notificação e da suspensão da proteção, a negativa baseada exclusivamente na inadimplência estará juridicamente fragilizada.
Por outro lado, se havia débito vencido, regra regulamentar clara e prévia notificação do associado acerca da inadimplência e da suspensão, a associação passa a possuir fundamento muito mais consistente para negar o pedido relativo a evento ocorrido durante o período de suspensão.
Da mesma forma, o pagamento realizado somente depois do acidente não deve produzir automaticamente efeitos retroativos. A retomada da proteção deverá observar as condições previstas no regulamento.
Como a Associação Deve Agir?
A inadimplência não deve ser tratada apenas como uma questão de cobrança. Ela precisa fazer parte de um procedimento interno organizado.
Antes de negar um evento por inadimplência, o setor responsável deve confirmar três pontos: 1º O débito estava vencido; 2º A suspensão estava prevista no regulamento; 3º O associado havia sido previamente notificado antes da ocorrência do evento.
A adoção desse procedimento reduz significativamente o risco de uma negativa ser posteriormente afastada pelo Poder Judiciário.
Em síntese, não basta provar que o associado estava inadimplente. A associação precisa demonstrar que ele foi previamente comunicado e que, quando ocorreu o evento, a proteção encontrava-se regularmente suspensa.